Apresentação do PL n. 3929/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. ".
Apense-se à(ao) PL-2559/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 769
Recebimento pela CDHMIR.
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se manifestar sobre apensados., para o PL 2559/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2559/2022
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2559/2022, ao qual esta proposição está apensada.
