Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Facilita a concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agroindustrial.
2Permite a doação de terrenos públicos para estimular negócios na área.
3Busca promover o desenvolvimento e reduzir desigualdades sociais e regionais.
Apresentação do PL n. 3927/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA), pela aprovação.
Devolvida à Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Roberta Roma (PL-BA), pela aprovação.
Devolvido pela relatora.
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação.
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para reexame.
