Garantias de Educação para Pessoas com Deficiência

Dispõe sobre as garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo, e dá outras providências.

Em Resumo

1Assegura acesso à educação para pessoas com deficiência.
2Inclui estudantes com autismo e altas habilidades.
3Promove adaptações necessárias para aprendizado efetivo.

🗺 Tramitação do Projeto

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11 DE OUTUBRO DE 2024

[MESA] Apresentação de Proposição

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29 DE OUTUBRO DE 2024

[MESA] Despacho de Apensação

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30 DE OUTUBRO DE 2024

[CCP] Publicação de Proposição

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3 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3918/2024

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

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Dados via API Cívica

Apresentação do PL n. 3918/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre as garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo, e dá outras providências".

Apense-se à(ao) PL-5093/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 759