Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Em Resumo
1Não será permitido patrocínio de apostas em clubes esportivos.
2A publicidade de lotéricas de apostas fixas será proibida.
3A medida visa proteger a integridade do esporte e dos atletas.
Apresentação do PL n. 3917/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento".
Apense-se à(ao) PL-2693/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 755
