Apresentação do PL n. 3904/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Apense-se à(ao) PL-5116/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 747
