Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria medidas para prevenir a exploração sexual na internet.
2Fortalece a proteção de crianças e adolescentes online.
3Estabelece ações contra a adultização precoce na web.
Apresentação do PL n. 3903/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências".
