Direito à Desconexão Digital para Crianças

Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.

Em Resumo

1Crianças têm o direito de se desconectar da tecnologia.
2Estabelece regras para o uso saudável de dispositivos.
3Promove o equilíbrio entre tecnologia e atividades offline.

🗺 Tramitação do Projeto

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12 DE AGOSTO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3902/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 3902/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes".