Proibição de aplicativos para conteúdos pornográficos falsos
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Em Resumo
1Proíbe a criação de aplicativos para imagens pornográficas falsas.
2Impede a distribuição e venda de programas com conteúdos obscenos falsos.
3Visa proteger usuários de conteúdos enganosos e prejudiciais.
Apresentação do PL n. 3902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2023.
Apresentação do REQ n. 3995/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Nely Aquino (PODE/MG) e Romero Rodrigues PODE, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei nº 3.902/2023".
Deferido o REQ n. 3995/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5641/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5859/2023.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024)
Apresentação do REQ n. 4149/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5641/2023, PL-5859/2023 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A.
