Apresentação do PL n. 3901/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3286/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
