Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe a exposição de crianças a conteúdo adulto online.
2Plataformas digitais devem garantir a segurança dos menores.
3Estabelece punições para quem descumprir essas regras.
Apresentação do PL n. 3900/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências".
