Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação
Em Resumo
1Inclui abuso e maus-tratos a animais como infração.
2Aumenta a severidade das punições para infratores.
3Fortalece a proteção de crianças em situações de risco.
Apresentação do PL n. 39/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação".
Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 39/2026".
Apresentação do REQ n. 413/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requererem a apensação do PL 39/2026 ao PL 41/2026".
Retirado o PL n. 39/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 67/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2026.
