Altera a Lei 24396, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre a política estadual do biogás e do biom…

Altera a Lei 24396, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre a política estadual do biogás e do biometano. (Acrescenta às ações para consecução dos objetivos de que trata a lei o incentivo à instalação de biodigestor nos locais que menciona.)