Aumento de pena para assédio sexual por autoridades
Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta.
Em Resumo
1Penas mais severas para assédio sexual por autoridades.
2Aumento da punição se o crime ocorrer em hierarquia.
3Proteção maior para vítimas de assédio em cargos públicos.
Apresentação do PL n. 3895/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta".
Apense-se à(ao) PL-1258/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 728
