ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
Em Resumo
1Garante vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
2Facilita a participação de pessoas com deficiência em seleções.
3Promove a inclusão no serviço público para esse grupo.
Apresentação do PL n. 3894/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer, no estatuto da pessoa com deficiência, reserva de vagas para as pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos simplificados. ".
Apense-se à(ao) PL-2961/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2023.
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
