Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.
Em Resumo
1Cria regras para conteúdos de abuso sexual infantil online.
2Aumenta a responsabilidade das redes sociais sobre esses conteúdos.
3Visa proteger crianças de situações de pedofilia na internet.
Apresentação do PL n. 3881/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais. ".
