Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.
Em Resumo
1Garante direitos de candidatos e partidos nas redes sociais.
2Protege a liberdade de expressão durante as eleições.
3Regula a participação política em plataformas digitais.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 4690/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 3879/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4690/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
