Limite de multa para remarcação de passagens aéreas
Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um limite de 10% para multas de remarcação.
2Protege os consumidores de cobranças excessivas em passagens.
3Facilita a remarcação de bilhetes aéreos sem grandes custos.
Apresentação do PL n. 3879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4665/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
