Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.
Em Resumo
1Criminaliza a exploração de crianças na internet.
2Aumenta a proteção legal para menores online.
3Define punições para adultos que abusam de crianças na rede.
Apresentação do PL n. 3878/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet".
