Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - na execução de obras de infraestrutura, por meio de parcerias público- privadas.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3875/2025
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