Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Em Resumo
1Permite gastar dinheiro público em drenagem de águas urbanas.
2Ação pode ser realizada em situações de emergência.
3Melhora a resposta a problemas de alagamentos nas cidades.
Recebido o Ofício nº 1266/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.875, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".
Apresentação do PL n. 3875/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais".
Apresentação do REQ n. 4560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
Aprovado o requerimento nº 4560/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3875/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4560/2024.
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
Memo nº 29/25 à CDU - proposição com urgência Art. 155
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) pela:• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
Retirada a Emenda de Plenário n°1.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 3.875/2024).
Deferido o REQ 556/2025, nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário nº 1 (EMP 1) requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
Apresentação do Autógrafo.
Ofício nº 17/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 6/2025-SGM-P.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2025.
Remessa do Ofício nº 18/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 15112/2025. DOU 18/03/2025 PÁG 04 .
Apresentação da MSC n. 298/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais' restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025".
Remessa do Ofício nº 23/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.
