Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
Em Resumo
1Não pode haver desconto do auxílio-alimentação nas férias.
2Descontos no auxílio-alimentação são proibidos em faltas justificadas.
3O auxílio-alimentação não será descontado em compensações de jornada.
Apresentação do PL n. 3875/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2023.
Recebimento pela CTRAB.
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Deputado Sanderson.
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Maia.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
Apresentação do REQ n. 4191/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
