Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Em Resumo
1Indivíduos com histórico de agressão não podem ter armas.
2A medida visa proteger mulheres de possíveis ameaças.
3A proibição se aplica a inquéritos e processos judiciais.
Apresentação do PL n. 3874/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiu a Matéria a Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA).
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Apresentação do REQ n. 731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial".
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
Aprovado requerimento n. 731/2024 do Sr. Max Lemos que requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 731/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
