Apresentação do PL n. 3869/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais".
Apense-se à(ao) PL-218/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CMADS; CASP e CCJC (Art. 54 RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 716
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-218/2023
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
