Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
Em Resumo
1Define como crianças podem criar e ganhar dinheiro online.
2Estabelece regras para proteger crianças em trabalhos artísticos digitais.
3Proíbe a exposição de crianças a conteúdos que possam ser exploradores.
Apresentação do PL n. 3867/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual".
Apresentação do REQ n. 3185/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL , que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3867 de 2025 da Deputada Talíria Petrone - PSOL/RJ".
Deferido REQ 3185/2025.
Apresentação do REQ n. 4202/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.".
