Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Em Resumo
1Altera como as armas podem ser registradas e compradas.
2Define novas regras para a posse de armas pelos cidadãos.
3Estabelece punições para crimes relacionados a armas de fogo.
Apresentação do PL n. 3862/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-693/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2024.
Apensação da proposição PL-4302/2024 à proposição PL-3862/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-582/2025.
Apensação da proposição PL-582/2025 à proposição PL-3862/2023.
