Apresentação do PL n. 386/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional do Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 298
