Comparecimento obrigatório em programas de recuperação
Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
Em Resumo
1Sentenciados por violência contra a mulher devem participar de programas de recuperação.
2A participação é necessária para entrar no regime aberto.
3A medida visa promover a reeducação e prevenir novas violências.
Apresentação do PL n. 3858/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Delegada Ione (AVANTE/MG) e Lêda Borges PSDB, que "Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. ".
Apense-se à(ao) PL-1906/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.
Apresentação do REQ n. 642/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3858/2023, que tramita conjuntamente com o PL n.º 1906/2022. ".
Deferido o REQ 642/2024. Desapense-se o PL 3.858/2023 do PL 1.906/2022. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Recebimento pela CMULHER.
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 388, Letra A.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Capitão Alden (PL/BA).
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B.
