Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria regras para proteger crianças de conteúdos impróprios online.
2Proíbe a sexualização e adultização de menores na internet.
3Prevê punições para quem descumprir essas regras.
Apresentação do PL n. 3852/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências. ".
