Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um limite de 10% da renda para apostas online.
2Aplica-se a pessoas físicas e jurídicas que fazem apostas.
3Visa proteger os apostadores de perdas financeiras excessivas.
Apresentação do PL n. 3851/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2843/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 696
Recebimento pela CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3851/2024, apensado ao PL 2843/2023,
Apresentação do REQ n. 4718/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3851 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 2843/2023".
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.
