Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Em Resumo
1Atividades comerciais são proibidas dentro das prisões.
2A medida visa melhorar a disciplina nos estabelecimentos penais.
3Busca-se evitar a exploração econômica de detentos.
Apresentação do PL n. 385/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT) e outros, que "Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2025 PÁG 530.
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com emenda.
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com emenda.
Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Duda Salabet, Alberto Fraga e Pastor Henrique.
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
Lido o Parecer pelo Relator Coronel Meira.
Vista à Deputada Duda Salabert.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com emenda.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2025, Letra A.
