Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação.
Em Resumo
1A publicidade de apostas de quota fixa será proibida.
2A nova regra se aplica a todos os meios de comunicação.
3A medida visa proteger os cidadãos de práticas publicitárias enganosas.
Apresentação do PL n. 3846/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para vetar a publicidade em todos os meios de comunicação".
Apense-se à(ao) PL-3511/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3511/2024
Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024".
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
