Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.
Em Resumo
1Estabelece como verificar a idade dos usuários.
2Cria regras para controle parental em plataformas digitais.
3Facilita a denúncia de conteúdos impróprios nas redes sociais.
Apresentação do PL n. 3845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais".
