Apresentação do PL n. 3845/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3729/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 683
Recebimento pela CPASF.
Apresentação do REQ n. 4714/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3845 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3729/2024".
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
