Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente.
Em Resumo
1Permite comprar armas de fogo conforme o número de propriedades.
2Facilita a aquisição de armas para quem possui mais de uma propriedade.
3Altera regras do Estatuto do Desarmamento sobre armas permitidas.
Apresentação do PL n. 3843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas forem as propriedades do requerente".
Apense-se à(ao) PL-2426/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
