Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Em Resumo
1Estabelece regras para transparência em conteúdos infantis.
2Exige avaliação de impacto de algoritmos sobre crianças.
3Aumenta a proteção de crianças e adolescentes online.
Apresentação do PL n. 3842/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes".
