Isenção de segurança para portadores de marca-passo
Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
Em Resumo
1Portadores de marca-passo não precisam passar por detectores de metal.
2A medida visa facilitar o acesso desses cidadãos em locais seguros.
3A segurança será mantida sem causar desconforto a essas pessoas.
Apresentação do PL n. 3842/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2023 a 23/11/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1/2023 e 2/2023 da CSPCCO.
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Ismael Alexandrino.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1238, Letra B.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1/2023 aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra C.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 114/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
