Criminaliza adultização digital de crianças

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.

Em Resumo

1Define como crime a adultização digital de menores.
2Prevê punições para quem expõe crianças a conteúdos impróprios.
3Protege crianças e adolescentes na internet de abusos.

🗺 Tramitação do Projeto

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11 DE AGOSTO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3840/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 3840/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente".