"Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)."
Em Resumo
1Beneficiários do BPC receberão um abono especial no Natal.
2O abono visa ajudar financeiramente durante as festividades.
3A medida apoia pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Apresentação do PL n. 3829/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).'".
Apense-se à(ao) PL-289/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 673
Recebimento pela CPASF.
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
