IPTU em Braile

Apresentação do PL n. 3825/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPD.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.

Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP).

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2025, Letra A.

Recebimento pelo(a) CASP.

Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.