Saque do FGTS para comprar arma de fogo

Apresentação do PL n. 3824/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do REQ n. 1336/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.824/2025 para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Retirado de pauta, de ofício.

Dispensada a leitura do Parecer.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CTRAB.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.