Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ".
Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
Apresentação do REQ n. 100/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta, com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL 3819/2024, que propõe a criação de uma subsidiária no âmbito da NAV Brasil".
Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Márcio Jerry que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.
Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024".
Aprovado o requerimento nº 4476/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3819/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4476/2024.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Audiência Pública realizada em 27/11/24. Evento organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em atendimento ao REQ 99/2024-CREDN, com a participação da CCTI como convidada, em atendimento ao REQ 43/2024-CCTI. Tema: "Criação da Alada: empresa pública do setor aeroespacial" (debate sobre o "Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas").
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL n° 3.819/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.819/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.819-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.
Recebido Ofício nº 1457/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3819/2024.
Transformado na Lei Ordinária 15083/2025. DOU 03/01/2025 PÁG 01 COL 01.
Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
