Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Em Resumo
1As empresas terão um novo imposto sobre seus lucros.
2O objetivo é alinhar a legislação brasileira com normas internacionais.
3Isso pode afetar a arrecadação de impostos no país.
Apresentação do PL n. 3817/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 4211/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”".
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
Recebimento pela CDE.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2024.
Apensação da proposição PL-4277/2024 à proposição PL-3817/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art. 155, RICD).
Discussão em turno único.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Devolução à CCP
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei n° 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
Inadmitido o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 3817/2024 (161, IV).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.817-A/2024).
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2024 - 13:55 - 235ª Sessão)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189//2024/SGM-P.
Recebido Ofício nº 1595/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3817/2024.
Transformado na Lei Ordinária 15079/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Recebido Ofício nº 8/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
