Proibição de fidelização em serviços de telecomunicações
Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências.
Em Resumo
1Clientes não precisarão mais ficar presos a contratos longos.
2Regras claras sobre os serviços devem ser informadas aos consumidores.
3A Anatel terá mais poder para fiscalizar as empresas de telecomunicações.
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 400/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 3804/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual, reforça a atuação regulatória da Anatel e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2470/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 2470/2021.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
