Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Em Resumo
1Estabelece limites para a atuação dos juízes.
2Garante que os processos sejam justos e imparciais.
3Protege a liberdade de expressão e a separação de poderes.
Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes".
