Apresentação do PL n. 3797/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Institui o pagamento de uma 'bolsa vida' para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD)Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
