Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências.
Em Resumo
110% da arrecadação das apostas esportivas vai para a saúde.
2Mudança na distribuição do dinheiro das apostas.
3Objetivo é aumentar recursos para serviços de saúde.
Apresentação do PL n. 3793/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Ismael Alexandrino (PSD/GO) e Dr. Fernando Máximo UNIÃO, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências. ".
Apresentação do REQ n. 232/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiência Pública para ampliar os debates sobre a modificação da distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%".
Aprovado o requerimento nº 232/2024,do Sr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para ampliar os debates sobre a modificação da distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%.
Às Comissões de Turismo; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTUR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
