Apresentação do PL n. 3792/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. ".
Apresentação do REQ n. 3126/2025 (Requerimento), pelas Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 3792/2025".
