Apresentação do PL n. 3790/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Lei de Responsabilidade dos Jogos".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4130/2024.
Apensação da proposição PL-4130/2024 à proposição PL-3790/2024.
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-567/2025.
Apensação da proposição PL-567/2025 à proposição PL-3790/2024.
