Institui a política estadual de proteção integral às mulheres e crianças em abrigos temporários e permanentes no contexto de desastres naturais e emergências climáticas, sanitárias ou humanitárias.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3786/2025
Dados de votação não disponíveis
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