Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.
Em Resumo
1Define a carga horária de trabalho para enfermeiros.
2Estabelece regras para o piso salarial nacional da categoria.
3Garante melhores condições de trabalho para profissionais de enfermagem.
Apresentação do PL n. 3783/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional".
Apense-se à(ao) PL-4523/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Apresentação do REQ n. 811/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3783 de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4523 de 2023".
